Processo físico
Transfere vagas do Quadro de Praças Combatentes para o Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos da Polícia Militar de Santa Catarina.
| Entrada | 21/09/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.