Processo físico
Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
| Entrada | 16/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
60ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
15/07/2015 às 14:00
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/07/2015 às 16:30