Processo físico
Cria Promotorias de Justiça, cria e transforma cargos de Promotor de Justiça e cria cargos de Assistentes de Promotoria na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018, e a Lei Complementar nº 736, de 2019.
| Entrada | 10/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
13/12/2022 às 15:47
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/12/2022 às 15:48