Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 472, de 2009, que Institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
22/05/2013 às 17:30
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
22/05/2013 às 18:00
13ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
22/05/2013 às 18:30