Processo físico
Altera critério de cálculo das Gratificações que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.