Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 398, de 2007, que transforma, cria e extingue cargos do Quadro da Magistratura.
| Entrada | 10/06/2008 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público