Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 754, de 2019, que "Institui Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino e estabelece outras providências", como objetivo de permitir o pagamento parcial de serviços de transporte escolar da rede pública estadual de ensino, suspensos em virtude do cancelamento das aulas presenciais, em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pela Covid-19.
| Entrada | 25/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/08/2020
Parecer
15/09/2020
Folha Votação
22/09/2020