Processo físico
Fixa índice de revisão salarial aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 26/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral de Justiça |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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