Processo físico
Altera o art. 51 da Lei n° 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
| Entrada | 30/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/05/2018
Parecer
26/10/2018
Folha Votação
16/05/2019
Parecer
13/08/2019
Folha Votação
14/08/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
24/09/2019