Processo físico

PLC/0016.4/2012

Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e estabelece outras providências. Encontra-se apensado a este o OF./0286.3/2010 contendo XIV Anexos

Entrada 30/05/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público