Processo físico

PLC/0016.4/2010

Regulamenta o art. 67, § 2º, da Lei federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ------------------------------------------------------ Apensado a este o PLC/0029.9/2010

Entrada 30/03/2010
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura