Processo físico
Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 568, de 09 de abril de 2012.
| Entrada | 29/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.