Processo físico
Institui o novo Sistema de Remuneração dos Militares Estaduais de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público