Processo físico
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0048.1/2013
| Entrada | 16/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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