Processo físico
Estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado e a movimentação de servidores e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/04/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/04/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.6.023, de 22/04/09
23/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/04/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
23/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
23/04/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Recebido
23/04/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/06/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/06/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Professora Odete de Jesus
17/06/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
17/06/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Recebido
19/06/2009
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/09/2009
Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
30/09/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Professora Odete de Jesus FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
30/09/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck
30/09/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
30/09/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
30/09/2009
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/10/2009
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/10/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
07/10/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Décio Góes
07/10/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Décio Góes
07/10/2009
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Décio Góes
Recebido
07/10/2009
Gabinete Dep. Décio Góes
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/11/2009
Gabinete Dep. Décio Góes Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Décio Góes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
18/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
18/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/11/2009
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/11/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
23/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
23/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Recebido
24/11/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009
Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
09/12/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Recebido
09/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Pedro Uczai
10/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai
10/12/2009
Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Pedro Uczai
Recebido
10/12/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto
15/12/2009
Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Educação e Cultura
Recebido
16/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Parecer do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009
Comissão de Educação e Cultura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2009
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) Aditiva(s)
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2009
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 08 votos Não e 0 Abstenções
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.850/09, de 21/12/09
22/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 487, de 19/01/10
29/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 18.770, de 19/01/10
29/01/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n.6.136, de 12/02/10
16/12/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/02/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/02/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/02/2010
Coordenadoria de Documentação
Republicação da Redação Final - D.A. n.6.147, de 16/03/10
16/02/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado ao Governador do Estado cópia da LC nº 487/10, para republicação através do Of.083/10
17/03/2010
Coordenadoria de Expediente
Republicada no Diário Oficial n. 18.816, de 29/03/10
29/03/2010
Coordenadoria de Expediente