Processo físico
Dá nova redação ao art. 3º, inciso II da Lei Complementar n. 180, de 1999. (Bolsa de estudo)
| Entrada | 11/06/2002 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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