Processo físico
Revoga os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 61 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006.
| Entrada | 28/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/07/2020
Parecer
10/08/2020
Folha Votação
11/08/2020
Parecer
02/09/2020
Folha Votação
02/09/2020
Parecer
25/11/2020
Folha Votação
09/12/2020