Altera dispositivos da Lei Complementar nº 317, de 2005, cria novas classes na carreira de Procurador do Estado, dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição do Estado, e adota outras providências.