Processo físico
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. (Assessor Correicional) Acompanha um CD.
| Entrada | 18/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público