Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 375, de 2007, que regulamenta o art. 171 da Constituição Estadual.
| Entrada | 20/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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