Processo físico
Altera os arts. 105 e 109 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/05/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
09/06/2020
Parecer
10/06/2020
Folha Votação
10/06/2020
Parecer
10/06/2020
Folha Votação
10/06/2020