Processo físico
Altera a Lei Complementar n. 180, de 1999, e adota outras providências. (Bolsas de estudo) =============================================================== Apensado a este processo o PLC/0013.1/2002 - Deputado Jorginho Mello
| Entrada | 08/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.