Processo físico
Dá nova vinculação de Municípios a Comarcas. (Abdon Batista e Erval Velho)
| Entrada | 02/04/2002 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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