Processo físico
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 575, de 2 de agosto de 2012 e adota outras providências.
| Entrada | 14/03/2017 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público