Processo físico
Acrescenta a alínea "e" ao inciso V do art. 146 da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para o fim de tornar agravante a ofensa moral ou a agressão física praticadas contra as mulheres.
| Entrada | 24/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018