Processo físico
Acrescenta a alínea "e" ao inciso V do art. 146 da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para o fim de tornar agravante a ofensa moral ou a agressão física praticadas contra as mulheres.
| Entrada | 24/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.805, de 27/03/15
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/03/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/03/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
31/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
31/03/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
31/03/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira CONTRÁRIO
30/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
30/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Narcizo Parisotto
30/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
30/06/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
30/06/2015
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/10/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Narcizo Parisotto
25/10/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
25/10/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
30/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
01/12/2016
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2017
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Dep. Marcos Vieira por abdicação do Relator indicado
23/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
23/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
01/03/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Dep. Dirceu Dresch por abdicação do Relator indicado
13/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
13/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
13/03/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/01/2019
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/01/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
16/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/01/2019
Coordenadoria de Documentação