Processo físico
Acrescenta inciso ao §2º do art. 6º da Lei Complementar n. 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/1109.6/2012
| Entrada | 15/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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