Processo físico
Cria o Fundo de Apoio à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. Emenda Supressiva e Redacional: 01 Emendas Modificativas: 02, 04, 06 (parcial), 13, 18, 19, 20 e 23. Emendas Aditivas: 03, 05, 07, 11, 15, 17 e 22. Emendas Aditivas e Modificativas: 08 (parcial) e 10 Emenda Supressiva: 12.
| Entrada | 27/03/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.