Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica pública sob tratamento prolongado de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar.
| Entrada | 12/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/03/2019
Parecer
16/04/2019
Folha Votação
17/05/2019
Parecer
12/08/2019
Voto Vista
12/11/2019
Folha Votação
12/11/2019