Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências", para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais Policiais-Militares para transferência "ex officio" para a reserva remunerada e reforma. --------------------------------------------------------------- Retirado o regime de Prioridade - RQS/0411.5/2018 - Aprovado em 16/05/2018