Processo físico
Dá nova redação aos arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 90, de 1993, reposiciona cargos e altera coeficiente de vencimento.
| Entrada | 03/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/05/2015 às 09:00