Processo físico
Altera a Lei Complementar n. 243, de 30 de janeiro de 2003, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo.
| Entrada | 27/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.