Processo físico

PLC/0005.1/2003

Institui o Selo de Fiscalização, regula a gratuidade determinada pela Lei federal n. 9.534, de 1997, do Registro de nascimento, óbito, da primeira certidão relativa a tais atos, e as determinações do novo Código Civil no art. 1.512, parágrafo único, que determina a gratuidade para as pessoas cuja a pobreza for declarada.

Entrada 25/03/2003
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    25/03/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/03/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    26/03/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/03/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/03/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

    26/03/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL

    08/04/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Celestino Secco

    08/04/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

    15/04/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/04/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/04/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/04/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/04/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Djalma Berger

    15/04/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Djalma Berger

    16/04/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Redistribuído ao Dep. Antônio Carlos Vieira devido à saída da comissão do primeiro relator designado

    23/04/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Antônio Carlos Vieira CONTRÁRIO

    09/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rogério Mendonça

    15/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Rogério Mendonça FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    15/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Rogério Mendonça

    15/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à Tramitação

    15/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    29/10/2003

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de Tramitação através do RQS/879/03 - por solicitação do autor

    29/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    29/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/10/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se por solicitação do Autor (RQS/879/03)

    21/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    21/11/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/11/2003

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/11/2003

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    08/12/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Desarquivado por solicitação do Autor (RQS/1193/03)

    08/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/12/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

    08/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    26/04/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/04/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    26/04/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/0405/04

    27/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    28/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    29/04/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    29/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    29/04/2004

    Coordenadoria de Documentação