Processo físico
Define gratificação de representação do titular da função de 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
| Entrada | 26/03/2002 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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