Processo físico
Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 104, de 1994, que "Dispõe sobre os princípios da Regionalização do Estado e adota outras providências", visando estipular prazo para que se operacionalize a efetiva instalação das regiões metropolitanas.
| Entrada | 09/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/03/2022
Folha de Distribuição
11/03/2022
Parecer
11/05/2022
Folha Votação
18/05/2022
Em Diligência
11/05/2022
Resultado da Diligência
29/06/2022
Parecer
08/11/2022
Folha Votação
08/11/2022
Termo de Remessa
08/11/2022
Documentos Anexados
08/11/2022