Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização dos serviços de vigilantes em todas as escolas, creches, berçários e afins, públicas e privadas em todo o Território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/05/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
26/05/2021
Documentos Anexados
13/07/2021