Processo físico
Cria Sistema de Financiamento de Atividades de combate à situações de emergência e calamidade pública; altera a Lei nº 6.745, de 1985, para criar rol de situações especiais conforme art. 24, e adota outras providências.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/04/2020
Emenda
22/04/2020
Parecer
22/07/2020
Folha Votação
04/08/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
11/05/2021