Processo físico
Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 605, de 2013, para o fim de adequar a carga horária de representantes de entidade sindical representativa de categoria.
| Entrada | 26/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público