Processo físico
Extingue cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, institui mecanismo de acordo de resultados para o incremento efetivo da arrecadação estadual, e adota outras providências.
| Entrada | 10/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
11ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
28/04/2009 às 16:00
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
28/04/2009 às 16:00