Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
50ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
07/06/2017 às 14:00
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
07/06/2017 às 16:20
51ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/06/2017 às 14:00