Processo físico

PLC/0003.0/2017

Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.

Entrada 14/02/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 50ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    07/06/2017 às 14:00

  • 3ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/06/2017 às 16:20

  • 51ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    13/06/2017 às 14:00