Processo físico
Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.
| Entrada | 11/03/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/03/2014
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/03/2014
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n. 6.662, de 12/03/14
11/03/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/03/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/03/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
18/03/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
18/03/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
15/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/04/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
15/04/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
15/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
15/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
15/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
15/04/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/04/2014
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
16/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
16/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
23/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch
23/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
23/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/04/2014
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/04/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
23/04/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
23/04/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
23/04/2014
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
23/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
23/04/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
29/04/2014
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
29/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
29/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini
29/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
29/04/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
06/05/2014
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
06/05/2014
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
06/05/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
06/05/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
06/05/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/05/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2014
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/05/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
06/05/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
06/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Milton Scheffer
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Recebido
07/05/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
07/05/2014
Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/05/2014
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/05/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/05/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária - "Ex Officio"
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 10ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.210/14
14/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.691, de 14/05/14
07/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n. 631, de 21/05/14
29/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.821, de 22/05/14
29/05/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/05/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/05/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/05/2014
Coordenadoria de Documentação