Processo físico

PLC/0003.0/2014

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.

Entrada 11/03/2014
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.662, de 12/03/14

    11/03/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/03/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/03/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    18/03/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    18/03/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/04/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    15/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    15/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/04/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    15/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    15/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    15/04/2014

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    16/04/2014

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    16/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

    16/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    23/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch

    23/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    23/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/04/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    23/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    23/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    23/04/2014

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    23/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    23/04/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    29/04/2014

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    29/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL

    29/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini

    29/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

    29/04/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Recebido

    06/05/2014

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    06/05/2014

    Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    06/05/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    06/05/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    06/05/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    06/05/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/05/2014

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/05/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    06/05/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    06/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Milton Scheffer

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    07/05/2014

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    07/05/2014

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/05/2014

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/05/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/05/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária - "Ex Officio"

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 10ª Sessão Extraordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.210/14

    14/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.691, de 14/05/14

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n. 631, de 21/05/14

    29/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 19.821, de 22/05/14

    29/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    29/05/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    29/05/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    29/05/2014

    Coordenadoria de Documentação