Lido no Expediente

13/02/2007

Coordenadoria de Expediente

Autuado

13/02/2007

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D.A. 5.683, de 13/02/07

13/02/2007

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

14/02/2007

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

14/02/2007

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/02/2007

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

Recebido

21/02/2007

Gabinete Dep. Darci de Matos

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2007

Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

15/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai

20/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Pedro Uczai

Recebido

20/03/2007

Gabinete Dep. Pedro Uczai

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2007

Gabinete Dep. Pedro Uczai Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vistas do(a) Dep. Pedro Uczai FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) João Henrique Blasi

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi

27/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi

Recebido

27/03/2007

Gabinete Dep. João Henrique Blasi

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

02/05/2007

Gabinete Dep. João Henrique Blasi Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vistas do(a) Dep. João Henrique Blasi FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s)

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. João Henrique Blasi

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

03/05/2007

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

03/05/2007

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

03/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

03/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Comunicado para a Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária

03/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

08/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Retirado na 35ª Sessão Ordinária

08/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 36ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 6 votos Não

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 11ª Sessão Extraordinária por 24 votos Sim, 5 votos Não - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

09/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 261/07

15/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n. 5.724, de 16/05/07

16/05/2007

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei Complementar n.385/2007

05/06/2007

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n.18.137, de 05/06/07

14/06/2007

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

27/06/2007

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

27/06/2007

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

27/06/2007

Coordenadoria de Documentação