Processo físico
PLC/0002.9/2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.
| Entrada | 10/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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51ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
10/06/2015 às 14:00
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53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/06/2015 às 14:00
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8ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/06/2015 às 16:30
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54ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
17/06/2015 às 14:00