Processo físico

PLC/0002.9/2015

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

Entrada 10/02/2015
Autoria Ministério Público
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 51ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    10/06/2015 às 14:00

  • 53ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    16/06/2015 às 14:00

  • 8ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    16/06/2015 às 16:30

  • 54ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    17/06/2015 às 14:00