Processo físico
Cria o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA -, e adota outras providências.
| Entrada | 07/01/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.