Processo físico
Altera o § 1º do art. 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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