Processo físico
Cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
| Entrada | 17/01/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.