Processo físico
Estabelece novo modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.
| Entrada | 12/01/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.