Processo físico
Dispõe sobre a convalidação do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital e adota outras providências.
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | João José Schaefer |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.