Processo físico
Revoga o dispositivo da Lei nº 14.113, de 2007, que autoriza a doação de imóvel no Município de Chapecó. (hipotecar, alienar e alugar)
| Entrada | 13/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça