Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade da fixação de cartazes do direito à gratuidade em viagem, para dois idosos, em ônibus interestadual.
| Entrada | 06/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura